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28 de Março de 2020

Justiça Eleitoral

Conceito, etapas, funções e órgãos

Gabriel Pereira, Estudante de Direito
Publicado por Gabriel Pereira
há 10 meses

POR GABRIEL DA SILVA PEREIRA. Cursando Bacharelado em Direito pela Fundação Presidente Antônio Carlos de Ubá – FUPAC/UNIPAC. Há três anos Estagiário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos juízos da Vara Criminal e da Infância e da Juventude, 1ª Vara Cível e Vara de Família, Sucessões e Ausência e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais, todos da Comarca de Ubá/MG.

1. CONCEITO DE JUSTIÇA ELEITORAL

Justiça Eleitoral é um órgão de jusridição, de ramo especializado do Poder Judiciário, que tem competência para julgar questões eleitorais e administrativa, na qual é responsável pela organização e realização do alistamento eleitoral, eleições, apuração dos votos, diplomação dos eleitos, referendos e plebiscitos; e regulamentar, em que elabora normas referentes ao processo eleitoral. É uma Justiça Federal especializada.

2. ETAPAS DO PROCESSO ELEITORAL

2.1 Alistamento

Alistamento eleitoral é o ato de se inscrever como eleitor pela primeira vez e um dos requisitos obrigatórios para que o eleitor possa votar para eleger seus representantes e ser votado, caso venha a se candidatar, sendo por meio do título de eleitor que o cidadão comprova sua inscrição perante a Justiça Eleitoral. É ato personalíssimo, não se admitida, no caso, inscrição por procuração. Conforme o art. 14 da Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para analfabetos e para quem tem idade entre 16 e 18 anos, ou superior a 70 anos. O alistamento e a solicitação do título em ano eleitoral devem ocorrer até 151 dias antes do pleito.

2.2 Convenções para escolha do candidato

As convenções partidárias são reuniões de filiados a uma legenda para análise de assuntos de interesse do grupo, podendo ser realizadas do dia 20 de julho ao dia 05 de agosto, tendo os partidos que determinarem quem concorrerá nas Eleições Gerais do ano e definir eventuais coligações. O caput do artigo oitavo da Lei das Eleicoes define os prazos para a escolha dos candidatos e a deliberação das coligações (união de dois ou mais partidos a fim de disputarem eleições) nos anos em que se realizarem os pleitos.

Art. 8 da LEI Nº 9.504 de 1997. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

2.3 Registro de Candidatura

O registro de candidaturas nada mais é do que o momento em que partidos e as coligações solicitam à Justiça Eleitoral o registro das pessoas que concorrerão aos cargos eletivos. Os partidos e as coligações poderão registrar vários candidatos, mas cada um disputando apenas um cargo. O período é a partir do dia em que o partido realiza a convenção partidária, lembrando que elas devem ocorrer entre os dias 10 e 30 de junho do ano eleitoral. Tendo o partido deixando de fazer injustificadamente o pedido dentro do prazo, o candidato mesmo pode fazer, dentro de 48 horas a partir da publicação pela Justiça Eleitoral da lista dos candidatos apresentados pelos partidos ou coligações.

A legislação também define quais documentos são de apresentação obrigatória no momento do pedido de registro de candidatura, sendo eles: cópia da ata da convenção partidária, autorização do filiado ao partido para incluir seu nome como candidato, prova de filiação partidária, declaração de bens, cópia do título eleitoral, certidão de quitação eleitoral, certidões criminais da Justiça (Eleitoral, Federal e Estadual), fotografia do candidato e, para candidatos aos cargos do Poder Executivo, propostas defendidas.

O registro de candidatos é um direito dos partidos e não uma obrigação, tendo por motivos diversos como não existirem números de pessoas interessadas algum partido não completar sua legenda.

2.4 Propaganda Política

A propaganda política nada mais é do que a realização por meios publicitários para os candidatos mostrar seus projetos aos eleitores e garantir votos. A propaganda eleitoral é regulamentadas pela legislação eleitoral. Essa regulamentação tem a finalidade de impedir o abuso do poder econômico e político e preservar a igualdade entre os candidatos. O período da propaganda é de 06 de julho do ano da eleição até a véspera do pleito.

Conforme presente no site do TSE, são tipos de propaganda eleitoral:

2.4.1. Propaganda em geral

Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, que são presidente da República, governador, prefeito e senador, deverá constar, também, o nome do candidato a vice e dos suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a dez por cento do nome do titular (Lei nº 9.504/97, art. 36, § 4º).

A propaganda distribuída na forma de folhetos, volantes e outros impressos não depende da obtenção de licença municipal ou de autorização da Justiça Eleitoral. Todo material de campanha eleitoral impresso (folders, folhetos, santinhos, cartazes, volantes, etc.) deve ser feito sob responsabilidade do partido, coligação ou candidato. Deve também conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem para efeitos de prestação de contas (Lei nº 9.504/97, art. 38, § 1º). Esse tipo de propaganda é permitido até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 9º).

A fixação de adesivos em veículos particulares é permitida, pois os adesivos se enquadram no conceito de propaganda impressa de qualquer natureza ou tamanho (Res.-TSE nº 23.084, de 10.6.2009).

Não depende de licença a realização de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, devendo ser feita a devida comunicação à autoridade policial, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, apenas para que esta lhe garanta a prioridade contra quem deseje usar o local no mesmo dia e horário.

2.4.2. Propaganda em bens particulares

Independe de obtenção de licença municipal ou de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a quatro metros quadrados e que não contrariem a legislação eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 2º).

A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo proibido qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade. Se não houver a autorização do dono do imóvel, a propaganda se torna irregular, podendo o interessado requerer à Justiça Eleitoral que determine a sua retirada e, se for o caso, a restauração do bem.

2.4.3. Propaganda em bens públicos e bens de uso comum

É proibida a propaganda nos bens públicos, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público e nos bens de uso comum do povo (Lei nº 9.504/97, art. 37).

Para fins eleitorais, são bens de uso comum todos os bens públicos de uso do povo e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como: estradas, praças, postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, banca de revista, ainda que de propriedade privada (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 4º).

2.4.4. Propaganda nas sedes do Poder Legislativo

Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.

2.4.5. Propaganda em vias públicas, árvores e jardins

É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 6º).

É proibida a propaganda nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes cause dano (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 5º).

2.4.6. Propaganda por meio de alto-falante, comício, showmício e trio elétrico

É permitido o funcionamento de altofalantes ou amplificadores de som entre as oito e as vinte e duas horas, sendo proibidos a instalação e o uso desses equipamentos em distância inferior a duzentos metros:

das sedes dos poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

das sedes dos tribunais;

das sedes dos quartéis e outros estabelecimentos militares;

dos hospitais e casas de saúde;

de escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

(Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º)

É permitida a realização de comícios com a utilização de aparelhagem de som fixa no local do comício, no horário compreendido entre as oito e as vinte e quatro horas (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 4º).

É proibida a realização de showmícios ou evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação

remunerada ou não de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 7º).

É proibido o uso de trio elétrico em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 10).

2.4.7. Propaganda mediante distribuição de brindes

É proibida a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 6º).

2.4.8. Propaganda por outdoors, painel eletrônico, backlight e similares

É proibida a utilização de outdoors (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 8º). O TSE já estabeleceu que painel eletrônico, backlight ou similar são classificados como outdoors, portanto, caracterizam propaganda eleitoral irregular (Res.-TSE nº 23.084 de 10.6.2009).

A propaganda eleitoral mediante outbus ou busdoor é terminantemente proibida. Não pode ser veiculada em ônibus porque as empresas de ônibus são concessionárias de serviço público e elas são proibidas de fazer doação em dinheiro, ou estimável em dinheiro, a partido ou candidato (Res.-TSE nº 23.084 de 10.6.2009).

Igualmente proibida é a propaganda em táxis, pois se enquadra na mesma situação dos ônibus.

2.4.9. Carreata, passeata e carro de som

É permitido realizar caminhada, carreata, passeata ou usar carro de som que transite pela cidade, divulgando jingles ou mensagens de candidatos, até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 9º).

2.4.10. Propaganda na imprensa escrita

Até a antevéspera das eleições, são permitidas a divulgação paga e a reprodução na Internet do jornal impresso de até dez anúncios de propaganda eleitoral, por jornal, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de um oitavo de página de jornal padrão e de um quarto de página de revista ou tabloide (Lei nº 9.504/97, art. 43). Deverá constar, de forma visível, o valor pago pelo anúncio (Lei nº 9.504/97, art. 43, § 1º).

2.4.11. Propaganda assemelhada à propaganda pública

É proibido, na propaganda eleitoral, o uso de símbolos, frases ou imagens associados ou semelhantes aos empregados por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista (Lei nº 9.504/97, art. 40).

2.4.12 Fiscalização da propaganda

A fiscalização de propaganda eleitoral pode ser feita por todos os cidadãos ou candidatos que, se tiverem conhecimento da ocorrência de irregularidades, devem denunciar à Justiça Eleitoral ou ao Ministério Público Eleitoral.

Os juízes eleitorais ou os juízes designados pelos tribunais regionais eleitorais nos municípios com mais de uma zona têm o poder de polícia para inibir qualquer prática irregular ou ilegal de propaganda eleitoral.

2.4.13 Direito de resposta

Direito de resposta é uma ação que pode ser proposta por candidatos, partidos ou coligações que se achem ofendidos por frases, palavras ou ideias que não correspondam à verdade.

O direito de resposta nasce a partir das convenções para defesa de candidatos, partidos ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social (Lei nº 9.504/97, art. 58).

Ressalte-se que, no âmbito eleitoral, esses conceitos são um pouco relativizados. Por exemplo: não cabe direito de resposta se a propaganda tem foco em matéria jornalística, apenas noticiando conhecido episódio; se em debate eleitoral forem utilizadas palavras deselegantes que, no âmbito da vida privada, ofenderiam o interlocutor; se forem feitas afirmações indelicadas e similares.

2.5 Votação e Apuração

2.5.1 Da votação

Definido em pelo artigo 14, § 1º, I e II, a, b, c da Constituição Federal de 1988, o voto obrigatório e facultativo vem definido como também estabelecido os lugares da votação, do inicio da votação e do ato de votar.

2.5.2 Da apuração

Como presente no site do TSE, apuração é: "ato contínuo após o término das eleições. Consiste na contagem dos votos registrados. Iniciada a apuração, só poderá ser interrompida por motivo de força maior (artigos 163, caput e § único, CE).". Tem por regra geral a realização via urnas eletrônicas, feita de forma automática e sistêmica.

2.6 Proclamação dos Eleitos e Diplomação

2.6.1 Proclamação

Proclamação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral declara, formalmente, os eleitos para cada cargo eletivo conforme o resultado da eleição. É um ato que complementa todo o processo eleitoral, mas não comporta qualquer tipo de recurso. Não é necessário solenidade oficial para proclamar os eleitos, ao contrário da diplomação, bastando o ato formal do juiz assim a declarando. Nas eleições a regra geral é de que nas eleições municipais, compete ao presidente da Junta Eleitoral e, se houver mais de uma, ao juiz mais antigo; nas eleições federais e estaduais, compete ao Tribunal Regional Eleitoral; ao Tribunal Superior compete proclamar o resultado da eleição presidencial.

2.6.2 Diplomação

Diplomação é o ato pelo qual atesta quem são de fato, ou seja, efetivamente os eleitos e os suplentes. Sem o diploma mesmo que proclamado o candidato não pode ser empossado. O diploma é o instrumento da diplomação, nele constando nome do candidato, partido, cargo, suplente e classificação.

3. FUNÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL

3.1 Função Jurisdicional

Presente no artigo "Funções da Justiça Eleitoral" no site "Portal da Educação":

"É a solução imperativa em caráter definitivo, dos conflitos intersubjetivos submetidos ao Estado-juiz, havendo substituição da vontade estatal pela dos contendores. Assim, toda vez que a Justiça Eleitoral for submetida à contenda, exercitará sua função jurisdicional, aplicando o direito à espécie tratada. É isso que ocorre nas decisões que imponham multa pela realização de propaganda eleitoral ilícita, que decretem inelegibilidade na ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), que cassem o registro e diploma nas ações fundadas nos artigos 30-A; 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97.

A função jurisdicional pode ter origem em procedimento administrativo que, em razão da superveniência de conflito, converte-se em judicial. Um exemplo dessa situação é possível ocorrer na transferência de domicílio eleitoral. Pois sabe-se que esse procedimento possui natureza administrativa, todavia, se deferida a transferência pleiteada dentro do lapso dos 10 dias qualquer delegado de partido político poderá recorrer ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), impugnando a decisão com o argumento de que o requerente não possui domicílio na circunscrição, daí, surge o conflito de interesses, a ser solvido pelo órgão da Justiça Eleitoral, cuja atividade deixa de ser administrativa e passa a ser jurisdicional. Portanto, pela função jurisdicional a Justiça Eleitoral realiza os julgamentos dos conflitos.

A função jurisdicional se diferencia por diversos pontos da função consultiva, dentre eles destacamos que nesta se debruça sobre casos concretos ao passo que naquela, nas consultas, necessariamente devem se referir a casos abstratos, hipotéticos. Outro ponto que merece destaque é a força da decisão judicial que vincula as partes."

Exemplo: Ação penal para crimes eleitorais

3.2 Função executiva/admnistrativa

É função da Justiça Eleitoral atuar em todas etapas do processo eleitoral como na administração do cadastro de eleitores, nos atos de alistamento e de transferência eleitoral, na revisão do conjunto do eleitorado, na designação de locais de votação, na criação das seções eleitorais, na criação das zonas eleitorais, na nomeação, convocação, organização e auxílio de mesários, na apuração e julgamento dos procedimentos individuais de cancelamento dos eleitores.

3.3 Função Legislativa (normativa)

Função de produzir resoluções (força de lei federal) que servem de orientação para o eleitorado. Exemplo: Calendário eleitoral.

3.4 Função Consultiva

Nenhum outro órgão judiciário tem.

Conforme "Funções da Justiça Eleitoral" no site "Portal da Educação":

"Via de regra, o Judiciário se manifesta diante dos fatos, analisando uma questão e decidindo sobre ela, excepcionalmente à Justiça Eleitoral foi concedida a função consultiva, autorizando a emissão de respostas em consultas hipotéticas e abstratas. È um mecanismo singular que pretende ampliar a transparência e segurança das questões eleitorais.

Os artigos 23, XI e 30, VIII do Código Eleitoral autorizam as respostas dessas consultas tanto pelo TSE quanto pelos TREs, elencando os requisitos para cada uma.

Consultas ao TSE - Pergunta em tese, isso quer dizer, a pergunta não se refere a um caso concreto, é na verdade um caso hipotético, abstrato. A consulta deve ser solicitada por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

Consultas aos TREs – Pergunta em tese, isso quer dizer, a pergunta não se refere a um caso concreto, é na verdade um caso hipotético, abstrato. A consulta deve ser solicitada por autoridade pública ou partido político.

Desta forma, tanto o TSE como os TREs, detêm atribuições para responder as consultas, conforme o Código Eleitoral.

As consultas não possuem efeito vinculante, isso quer dizer que o resultado delas não obriga o Tribunal, que respondeu de determinada maneira decidir igualmente diante de um caso concreto. Mas as consultas são úteis para revelar o entendimento do tribunal naquela ocasião e orientar os atos do consulente e demais interessados."

Art. 23, XII e Art. 30, VIII do Código Eleitoral - TSE e TRE tem competência para responder a consulta em tese formuladas por autoridades públicas ou partidos políticos. Exemplo: O prefeito do Município X pode se candidatar para o 3º mandato

4. ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

Os órgãos da Justiça Eleitoral estão previstos no art. 118 da Constituição Federal, são eles: Tribunal Superior Eleitoral (TSE); os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE); os Juízes Eleitorais; e as Juntas Eleitorais.

Art. 118, CF. São órgãos da Justiça Eleitoral:

I - o Tribunal Superior Eleitoral;

II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

III - os Juízes Eleitorais;

IV - as Juntas Eleitorais.

4.1 TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira, tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas nos momentos de eleição pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e juntas eleitorais espalhados pelo Brasil. Sede em Brasília.

4.2 TRE´s

Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é o órgão judiciário encarregado do gerenciamento de eleições em âmbito estadual. Tem por órgão revisor de suas decisões o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Uma por estado com sede na capital.

4.3 Juízes Eleitorais

O Juiz eleitoral é o magistrado competente para julgar as causas envolvendo Direito Eleitoral na primeira instância. O juiz eleitoral é um juiz de Direito (estadual) que presta um serviço à Justiça Eleitoral (da União). São considerados órgãos autônomos da Justiça Eleitoral, juntamente com os demais (Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juntas Eleitorais). Compete a ele: nomear os mesários; resolver os incidentes eleitorais que não se relacionarem com a apuração e contagem dos votos (pois esta competência é das Juntas Eleitorais); dividir as zonas eleitorais em seções eleitorais; deferir o alistamento eleitoral, bem como expedir os títulos de eleitor; julgar crimes eleitorais cometidos por candidatos a Vereador e Prefeito, assim como deferir a candidatura destes, etc. Ficam responsáveis pela zona eleitoral, são juízes indicados pelo Tribunal de Justiça que obedecem ao critério de revezamento, e não podem exercer as funções eleitorais por mais de 2 (dois) anos, salvo por motivo justificado (ausência de outros juízes estaduais na comarca, por exemplo), hipótese em que exercerá as funções por tempo indeterminado. Observação: Justiça Eleitoral não tem quadro própio de magistrados, há um rodízio para trazer novas ideias e opniões, uma vez que desenvolvem inimizades e atristos, os tornando impessoais. Contudo, possui quadro própio de servidores.

4.4 Juntas Eleitorais

As juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito, que é o Presidente, e por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade.

5. OBSERVAÇÕES DAS ETAPAS DO PROCESSO ELEITORAL

5.1 Para Justiça te conhecer deve se alistar (cadastrar), ter seus dados, é uma função admnistrativa , só vota quem tem o títutlo de eleitor, identificando seu domicílio eleitoral, em regra a residência, onde possui interesse.

5.2 As resoluções do TSE estabelecem o calendário eleitoral, dispondo quando ocorrerá as convenções.

5.3 Candidatura não é avulsa, tem que se filiar a um partido político

5.4 No registro, o candidato não pode possuir nenhuma inelegibilidade, o MP, o partido concorrente, o cidadão podem agir como fiscal da lei e alegar a inelegibilidade.

5.5 O candidato ainda que tenha o registro impugnado, pode recorrer e continuar sua propaganda política, mas depois pode ter o registro recusado.

5.6 Após o registro, se aprovado, o candidato vai para a fase de propaganda política para angariar votos.

5.7 Votação pode gerar ações.

5.8 Diplomação é um ato solene necessário, justiça eleitoral entrega um diploma para o candidato, o cargo do mandato, quantos votos teve.

5.9 A consulta ajuda esclarecer questionamentos.

Atenção. Na função consultiva apenas autoridades públicas, como o governador por exemplo ou partidos políticos podem levar questionamentos, perguntas ao TSE ou TRE, o cidadão comum não pode realizar esses questionamentos.

Como citar esse artigo:

PEREIRA, Gabriel da Silva. Justiça Eleitoral. Conceito, etapas, funções e órgãos. Ubá-MG.24.mai.2019. Disponível em: <https://chanfle.jusbrasil.com.br/artigos/712788611/justiça-eleitoral>.

Fonte bibliográfica:

DIAS. Renata Livia Arruda de Bessa. Justiça Eleitoral: composição, competências e funções. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/o-tse/escola-judiciária-eleitoral/publicacoes/revistas-da-eje/artigos/revista-.... Acesso em: 23.mai.19.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 22.mai.19.

LEI DAS ELEICOES. LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm>. Acesso em 23.mai.2019.

Revista da EJE. Propaganda político-eleitoral. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/o-tse/escola-judiciária-eleitoral/publicacoes/revistas-da-eje/artigos/propagan.... Acesso em: 24.mai.19.

Portal da Educação. Funções da Justiça Eleitoral. Disponível em: <https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/direito/funcoes-da-justiça-eleitoral/53000>. Acesso em: 24.mai.19.

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